AREsp 2767952 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos formais e de competência: a fundamentação do recurso não demonstrou, de forma clara e específica, a violação de dispositivos de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF; eventual controvérsia sobre a interpretação e aplicação de normas locais (legislação estadual) tornaria a suposta violação de lei federal reflexa (Súmula 280/STF); e faltou prequestionamento de dispositivos, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF. Em consequência, não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: RAMOQUIDEZ LUIZ DE FRANCA JUNIOR; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Policial Militar, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Impugnação Específica (art. 341 Cc), Prescrição, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Regimentais
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Jornada De Trabalho Policial Militar Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Impugnação Específica (art. 341 Cc) +3 more

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Parties

RAMOQUIDEZ LUIZ DE FRANCA JUNIOR

Agravante/recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil (obrigação de indenizar por ato ilícito)
  2. 2 reconhecimento de aumento de jornada de trabalho dos militares sem contraprestação e suposta afronta aos arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII da CF/1988 (irredutibilidade de vencimentos)
  3. 3 enriquecimento ilícito (arts. 884 e 885 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos formais e de competência: a fundamentação do recurso não demonstrou, de forma clara e específica, a violação de dispositivos de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF; eventual controvérsia sobre a interpretação e aplicação de normas locais (legislação estadual) tornaria a suposta violação de lei federal reflexa (Súmula 280/STF); e faltou prequestionamento de dispositivos, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF. Em consequência, não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem