AREsp 2792983 - DECISAO

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Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial, porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), afirmou questões constitucionais próprias do STF (inadmissíveis em recurso especial nos termos do art. 102, III, CF), e porque eventual afronta à lei federal seria reflexa em razão de dependência de norma estadual (Súmula 280/STF), além de haver falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); por isso, o recurso especial é inviável.

Parties
Agravante: JOAO VENANCIO DOS SANTOS NETO; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade E Impugnação Específica, Súmulas De Admissibilidade, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade E Impugnação Específica +3 more

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Parties

JOAO VENANCIO DOS SANTOS NETO

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de exame de alegada ofensa constitucional em recurso especial (competência do STF, art. 102, III, CF)
  3. 3 questão de direito federal reflexa decorrente de lei estadual (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial, porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), afirmou questões constitucionais próprias do STF (inadmissíveis em recurso especial nos termos do art. 102, III, CF), e porque eventual afronta à lei federal seria reflexa em razão de dependência de norma estadual (Súmula 280/STF), além de haver falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); por isso, o recurso especial é inviável.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se