AREsp 2804272 - DECISAO

AREsp 2804272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de normas estaduais (incidindo Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 280/STF), faltou prequestionamento sobre pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); ademais, a matéria é eminentemente constitucional, não própria para reexame pelo STJ.

Parties
Recorrente: THIMEU JOSE MARQUES PESSOA; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Remuneração, Servidores Públicos Militares, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Jornada De Trabalho Remuneração Servidores Públicos Militares Ônus Da Prova Prequestionamento +1 more

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Parties

THIMEU JOSE MARQUES PESSOA

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  2. 2 confissão estatal (art. 374, II, CPC)
  3. 3 princípio da irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de normas estaduais (incidindo Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 280/STF), faltou prequestionamento sobre pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); ademais, a matéria é eminentemente constitucional, não própria para reexame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem