AREsp 2793823 - DECISAO

AREsp 2793823 - DECISAO

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial em razão de múltiplos óbices processuais: deficiência na fundamentação quanto à alegada ofensa a dispositivos de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), inviabilidade de discutir suposta violação ou divergência de norma constitucional na via especial (competência do STF, art.102, III, CF/88), ausência de demonstração de divergência jurisprudencial útil (Súmula 13/STJ), necessidade de prequestionamento por não ter sido a matéria apreciada pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e caráter reflexo da eventual violação de lei federal que exigiria exame de norma estadual (Súmula 280/STF); por tais motivos...

Parties
Agravante/recorrente: CICERO INACIO DA COSTA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas E Óbices Processuais
Constitucional Administrativo Processual Civil Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CICERO INACIO DA COSTA

Agravante/recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil
  2. 2 Alegada afronta e divergência de interpretação de dispositivos constitucionais (arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII da CF/1988) quanto à majoração da jornada sem contraprestação
  3. 3 Alegado enriquecimento ilícito (arts. 884 e 885 do Código Civil) pelo Estado em razão do aumento da jornada sem compensação

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial em razão de múltiplos óbices processuais: deficiência na fundamentação quanto à alegada ofensa a dispositivos de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), inviabilidade de discutir suposta violação ou divergência de norma constitucional na via especial (competência do STF, art.102, III, CF/88), ausência de demonstração de divergência jurisprudencial útil (Súmula 13/STJ), necessidade de prequestionamento por não ter sido a matéria apreciada pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e caráter reflexo da eventual violação de lei federal que exigiria exame de norma estadual (Súmula 280/STF); por tais motivos...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC