AREsp 2802301 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia exige prévio exame de norma estadual (impedindo a análise no Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF), depende de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente quanto à impugnação específica do aresto (Súmula 284/STF); ademais, a matéria possui cunho eminentemente constitucional, competindo ao STF. Em razão do art. 85, §11, do CPC majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante E Recorrente: ROSANGELA LUCIA DA SILVA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Policiais Militares, Lei Complementar Nº 169/2011, Irredutibilidade Salarial, Ônus Da Prova, Confissão, Admissibilidade Recursal, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência
Constitucional Administrativo Processual Civil Jornada De Trabalho Policiais Militares Lei Complementar Nº 169/2011 Irredutibilidade Salarial Ônus Da Prova +3 more

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Parties

ROSANGELA LUCIA DA SILVA

Agravante E Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 ofensa ao art. 374, II, do CPC (confissão)
  3. 3 violação do princípio da irredutibilidade salarial

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia exige prévio exame de norma estadual (impedindo a análise no Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF), depende de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente quanto à impugnação específica do aresto (Súmula 284/STF); ademais, a matéria possui cunho eminentemente constitucional, competindo ao STF. Em razão do art. 85, §11, do CPC majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoaram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.