AREsp 2664917 - DECISAO

AREsp 2664917 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois analisou e fundamentou as questões postas; interpretou o art. 43 da Lei Municipal nº 1.468/2009 como não fazendo diferenciação jurídica entre 'hora' e 'hora-aula' e acolheu o entendimento do Parecer CNE nº 18/2012 de que a hora-aula pode ter duração diversa de 60 minutos sem ensejar conversão que aumente a quantidade de aulas; ademais, eventual reexame das premissas fático-probatórias está vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente/autora: LILIAN SILVA DE ANDRADE MELO; Apelado/reeu: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Hora Aula Vs Hora Relógio, Princípio Da Adstrição, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Jornada De Trabalho Hora Aula Vs Hora Relógio Princípio Da Adstrição Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LILIAN SILVA DE ANDRADE MELO

Agravante/recorrente/autora

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO

Apelado/reeu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de diferenciação jurídica entre hora-relógio e hora-aula
  2. 2 configuração de negativa de prestação jurisdicional/omissão ou decisão extra petita (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois analisou e fundamentou as questões postas; interpretou o art. 43 da Lei Municipal nº 1.468/2009 como não fazendo diferenciação jurídica entre 'hora' e 'hora-aula' e acolheu o entendimento do Parecer CNE nº 18/2012 de que a hora-aula pode ter duração diversa de 60 minutos sem ensejar conversão que aumente a quantidade de aulas; ademais, eventual reexame das premissas fático-probatórias está vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários recursais para 15% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça
  • Publique-se