AREsp 2864761 - DECISAO

AREsp 2864761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia exige exame de legislação estadual/local (óbice da Súmula 280/STF por analogia), faltou o prequestionamento de matérias relevantes (Súmula 211/STJ e súmulas 282/356 do STF por analogia) e a tese recursal possui cunho eminentemente constitucional; por tais motivos o STJ não poderia reexaminar o acervo fático e normativo local. Foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ALISSON FERREIRA DA SILVA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Vencimentos, Ônus Da Prova, Confissão Judicial, Irredutibilidade Salarial, Prequestionamento, Súmulas
Constitucional Administrativo Jornada De Trabalho Vencimentos Ônus Da Prova Confissão Judicial Irredutibilidade Salarial Prequestionamento +1 more

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Parties

ALISSON FERREIRA DA SILVA

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Alegada afronta ao art. 374, II, do CPC (fatos incontroversos/confissão)
  3. 3 Alegada violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia exige exame de legislação estadual/local (óbice da Súmula 280/STF por analogia), faltou o prequestionamento de matérias relevantes (Súmula 211/STJ e súmulas 282/356 do STF por analogia) e a tese recursal possui cunho eminentemente constitucional; por tais motivos o STJ não poderia reexaminar o acervo fático e normativo local. Foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais
  • Publicar-se e intimar-se