AREsp 2928860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige apreciação de normas e fatos estaduais (implicando a aplicação da Súmula 280/STF), demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e padecia de deficiência de fundamentação/recorte jurídico que inviabiliza o exame...

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Parties
Recorrente: YUKAS WELLINGTON GONDIM DA SILVA; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Servidor Militar, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Confissão Do Ente Estatal, Irredutibilidade Salarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Repercussão Geral (tema 514 Stf)
Constitucional Administrativo Processual Civil Jornada De Trabalho Servidor Militar Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Confissão Do Ente Estatal Irredutibilidade Salarial +5 more

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Parties

YUKAS WELLINGTON GONDIM DA SILVA

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Complementar n. 169/2011 importou majoração da jornada de trabalho dos policiais e bombeiros militares e ensejou compensação remuneratória
  2. 2 Se houve confissão do Estado acerca do aumento da jornada e seus efeitos probatórios
  3. 3 Questões de admissibilidade do recurso especial em razão da necessidade de reexame de direito local e de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige apreciação de normas e fatos estaduais (implicando a aplicação da Súmula 280/STF), demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e padecia de deficiência de fundamentação/recorte jurídico que inviabiliza o exame no STJ (Súmula 284/STF); majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial