AREsp 2943802 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos e incisos supostamente violados (Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento de questões relevantes apesar de oposição de embargos...

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Parties
Recorrente: WALDINILSON BARROS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Compensação Salarial, Irredutibilidade De Vencimentos, Segurança Jurídica, Prequestionamento, Súmulas E Requisitos De Admissibilidade
Constitucional Administrativo Processual Civil Jornada De Trabalho Compensação Salarial Irredutibilidade De Vencimentos Segurança Jurídica Prequestionamento +1 more

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Parties

WALDINILSON BARROS BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do art. 24 da LINDB e efeitos de portaria anterior à Lei Complementar 169/2011
  3. 3 se a Lei Complementar 169/2011 teria majorado a carga horária sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos e incisos supostamente violados (Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento de questões relevantes apesar de oposição de embargos declaratórios (Súmula 211/STJ), parte das teses tinha cunho eminentemente constitucional, de competência do STF, e a pretensão principal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.