RMS 76710 - DECISAO

RMS 76710 - DECISAO

Negou-se provimento porque a impetrante é servidora estatutária do Estado do Paraná submetida à jornada fixada pela Lei Estadual nº 13.666/2002 (40 horas); a Lei Federal nº 12.317/2010, que reduziu a jornada dos assistentes sociais para 30 horas, aplica-se apenas à relação celetista, não alcançando servidores estatutários em razão da autonomia legislativa dos entes federados; assim, não há direito líquido e certo à redução pretendida.

Parties
Impetrante/recorrente: GISELY MEDINA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Segurança denegada; Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Assistentes Sociais, Regime Estatutário Vs. Celetista, Autonomia Dos Entes Federados, Aplicabilidade De Lei Federal a Servidores Estaduais
Direito Administrativo Direito Constitucional Jornada De Trabalho Assistentes Sociais Regime Estatutário Vs. Celetista Autonomia Dos Entes Federados Aplicabilidade De Lei Federal a Servidores Estaduais

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Parties

GISELY MEDINA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Federal nº 12.317/2010 aos servidores públicos estaduais
  2. 2 Prevalência da legislação estadual sobre federal no regime estatutário estadual
  3. 3 Existência de direito líquido e certo à redução da jornada e ao pagamento de horas extras retroativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a impetrante é servidora estatutária do Estado do Paraná submetida à jornada fixada pela Lei Estadual nº 13.666/2002 (40 horas); a Lei Federal nº 12.317/2010, que reduziu a jornada dos assistentes sociais para 30 horas, aplica-se apenas à relação celetista, não alcançando servidores estatutários em razão da autonomia legislativa dos entes federados; assim, não há direito líquido e certo à redução pretendida.

Court Disposition

Segurança denegada; Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Segurança denegada
  • Nego provimento ao recurso ordinário