AREsp 2779008 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu não haver provas suficientes de alteração da jornada dos militares e observou que os reajustes previstos pela LC 169/2011 absorveram eventual parcela pendente, fundamento que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO HEPAMINONDAS PEREIRA NETO; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Policiais Militares, Irredutibilidade De Vencimentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Repercussão Geral (tema 514)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Jornada De Trabalho Policiais Militares Irredutibilidade De Vencimentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO HEPAMINONDAS PEREIRA NETO

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a Lei Complementar Estadual n.169/2011 acarretou aumento da jornada de trabalho dos militares estaduais
  2. 2 se há direito à compensação financeira pela majoração da jornada sem contraprestação remuneratória
  3. 3 se o recurso especial foi corretamente inadmitido por não impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu não haver provas suficientes de alteração da jornada dos militares e observou que os reajustes previstos pela LC 169/2011 absorveram eventual parcela pendente, fundamento que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.