REsp 2212436 - ACORDAO

REsp 2212436 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que reconhece a jornada de 24 horas semanais para servidores expostos à radiação e garante o pagamento retroativo de horas extras sobre todo o período trabalhado além desse limite, sendo necessário afastar a limitação do art. 74 da Lei 8.112/1990 para evitar enriquecimento indevido da Administração; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR; Agravado: ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE RADIOPROTEÇÃO E SEGURANCA NUCLEAR; Agravado: GETULIO SHOJI MIYASAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Horas Extras, Exposição À Radiação, Servidor Público Federal, Cumprimento De Sentença
Administrativo Direito Do Trabalho Administrativo Jornada De Trabalho Horas Extras Exposição À Radiação Servidor Público Federal Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE RADIOPROTEÇÃO E SEGURANCA NUCLEAR

Agravado

GETULIO SHOJI MIYASAKI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se servidores que operam raios X e substâncias radioativas fazem jus à jornada de 24 horas semanais
  2. 2 se, após reconhecimento judicial da redução da jornada, deve ser pago retroativamente horas extras sobre todo o período trabalhado além do limite de 24 horas
  3. 3 aplicabilidade ou afastamento da limitação prevista no art. 74, in fine, da Lei n. 8.112/1990

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que reconhece a jornada de 24 horas semanais para servidores expostos à radiação e garante o pagamento retroativo de horas extras sobre todo o período trabalhado além desse limite, sendo necessário afastar a limitação do art. 74 da Lei 8.112/1990 para evitar enriquecimento indevido da Administração; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.