RMS 75738 - ACORDAO

RMS 75738 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ pacificou que a Lei n. 12.317/2010 (art. 5º‑A da Lei n. 8.662/1993) tem aplicação restrita aos empregados celetistas, a ADI 4.468 não decidiu sobre aplicabilidade aos servidores estatutários, a matéria é de natureza infraconstitucional e não há direito líquido e certo demonstrado, além de haver impedimento processual à análise de suposta omissão pela falta de embargos de declaração na origem.

Parties
Agravante: MYRIAN HELENA RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Assistente Social, Servidor Público Estatutário, Aplicabilidade Da Lei N. 12.317/2010, ADI 4.468
Direito Administrativo Direito Processual Civil Jornada De Trabalho Assistente Social Servidor Público Estatutário Aplicabilidade Da Lei N. 12.317/2010 ADI 4.468

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Parties

MYRIAN HELENA RAMOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 12.317/2010 aos assistentes sociais vinculados à Administração Pública (regime estatutário)
  2. 2 Alegação de nulidade por ausência de enfrentamento de fundamentos (art. 489, § 1º, IV, CPC)
  3. 3 Impedimentos processuais pela ausência de embargos de declaração e incidência de súmulas do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ pacificou que a Lei n. 12.317/2010 (art. 5º‑A da Lei n. 8.662/1993) tem aplicação restrita aos empregados celetistas, a ADI 4.468 não decidiu sobre aplicabilidade aos servidores estatutários, a matéria é de natureza infraconstitucional e não há direito líquido e certo demonstrado, além de haver impedimento processual à análise de suposta omissão pela falta de embargos de declaração na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.