AREsp 2670348 - DECISAO

AREsp 2670348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a alegada ofensa ao art. 11 do CPC (não demonstrada indicação de violação ao art. 1.022 do CPC), e, no mérito subsidiário, o acórdão recorrido fundamentou-se no art. 30 da Lei 11.344/2006 que condiciona a GDASUS ao cumprimento de 40 horas semanais, fundamento suficiente e não impugnado que torna improcedente a pretensão de indenização por jornada superior; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF, e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CESAR DANTAS GUIMARAES; Recorrida: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, GDASUS, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Jornada De Trabalho GDASUS Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CESAR DANTAS GUIMARAES

Recorrente

parte adversa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação suscitada aos arts. 5º e 6º do Decreto-Lei 2.140/1984 quanto à jornada de 30 horas
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação (art. 11 do CPC) por não identificação de precedente do TCU
  3. 3 Prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a alegada ofensa ao art. 11 do CPC (não demonstrada indicação de violação ao art. 1.022 do CPC), e, no mérito subsidiário, o acórdão recorrido fundamentou-se no art. 30 da Lei 11.344/2006 que condiciona a GDASUS ao cumprimento de 40 horas semanais, fundamento suficiente e não impugnado que torna improcedente a pretensão de indenização por jornada superior; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF, e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial