REsp 2165308 - DECISAO

REsp 2165308 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de extrapolação das 192 horas mensais e a incidência do adicional noturno sobre horas extras; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelado: Autor (Agente Penitenciário Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Horas Extraordinárias, Adicional Noturno, Diárias, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Jornada De Trabalho Horas Extraordinárias Adicional Noturno Diárias Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor (Agente Penitenciário Federal)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve extrapolação do limite de 192 horas mensais do regime de plantão do Agente Penitenciário Federal no período indicado
  2. 2 Se são devidos adicionais de horas extraordinárias e adicional noturno sobre o serviço prestado
  3. 3 Se a concessão de diárias afasta o direito ao recebimento de horas extras

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de extrapolação das 192 horas mensais e a incidência do adicional noturno sobre horas extras; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º desse dispositivo.