REsp 2184601 - DECISAO

REsp 2184601 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e improvido porque o recorrente não indicou com suficiência dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento quanto ao art. 24 da LINDB (Súmulas 282 e 356/STF) e a matéria suscitada demandaria reexame de provas e interpretação de legislação local, o que inviabiliza o recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF). Ademais, o acórdão de origem concluiu não haver provas suficientes da efetiva ampliação da jornada dos policiais militares com a LC 169/2011.

Parties
Recorrente: Enesio Pereira de Farias; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Militares Do Estado, Lei Complementar 169/2011, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmulas 7/stj E 280/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Jornada De Trabalho Militares Do Estado Lei Complementar 169/2011 Prequestionamento Reexame De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Enesio Pereira de Farias

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC (alegada omissão/erro de fundamento)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 24 da LINDB por decisão não ter apreciado questão
  3. 3 comprovação da ampliação da jornada de trabalho dos policiais militares com a vigência da LC 169/2011

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e improvido porque o recorrente não indicou com suficiência dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento quanto ao art. 24 da LINDB (Súmulas 282 e 356/STF) e a matéria suscitada demandaria reexame de provas e interpretação de legislação local, o que inviabiliza o recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF). Ademais, o acórdão de origem concluiu não haver provas suficientes da efetiva ampliação da jornada dos policiais militares com a LC 169/2011.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça