REsp 2148862 - DECISAO

REsp 2148862 - DECISAO

Comprovada a exposição habitual e permanente a raios X ou substâncias radioativas, aplica-se a Lei nº 1.234/1950, assegurando jornada especial de 24 horas semanais; por conseguinte, as horas efetivamente trabalhadas além dessa jornada são devidas integralmente, não podendo a limitação de duas horas diárias do art. 74 da Lei 8.112/1990 ser utilizada para eximir a Administração do pagamento, sendo o dispositivo de caráter protetivo; questões constitucionais sobre recepção de lei e análise de decretos e normas infralegais não foram conhecidas neste recurso especial.

Parties
Autora: Mércia Liane de Oliveira; Recorrente: Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Horas Extras, Exposição a Radiação Ionizante, Gratificação Por Trabalho Com Raios X, Conflito Entre Legislação Especial E Geral
Processual Civil Direito Administrativo Jornada De Trabalho Horas Extras Exposição a Radiação Ionizante Gratificação Por Trabalho Com Raios X Conflito Entre Legislação Especial E Geral

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Parties

Mércia Liane de Oliveira

Autora

Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 1.234/1950 a servidores expostos a raios X ou substâncias radioativas e direito à jornada de 24 horas semanais
  2. 2 Obrigatoriedade de pagamento de horas extras efetivamente trabalhadas além da jornada especial, inclusive excedentes ao limite de 2 horas diárias previsto no art. 74 da Lei nº 8.112/1990
  3. 3 Possibilidade de conhecer de alegações relativas a recepção ou revogação de lei anterior pela Constituição de 1988

Ratio Decidendi

Comprovada a exposição habitual e permanente a raios X ou substâncias radioativas, aplica-se a Lei nº 1.234/1950, assegurando jornada especial de 24 horas semanais; por conseguinte, as horas efetivamente trabalhadas além dessa jornada são devidas integralmente, não podendo a limitação de duas horas diárias do art. 74 da Lei 8.112/1990 ser utilizada para eximir a Administração do pagamento, sendo o dispositivo de caráter protetivo; questões constitucionais sobre recepção de lei e análise de decretos e normas infralegais não foram conhecidas neste recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida