AREsp 3119010 - DECISAO

AREsp 3119010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência da fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), caráter eminentemente constitucional de parte das teses que impede o exame pelo STJ, e necessidade de reexame probatório para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ), além da aplicação por analogia da Súmula 280/STF quanto à análise de legislação local.

Parties
Agravante: DURVAL FERNANDES DE SOUZA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Compensação Salarial, Irredutibilidade De Vencimentos, Segurança Jurídica, Prequestionamento, Súmulas E Admissibilidade Recursal
Direito Constitucional Direito Administrativo Jornada De Trabalho Compensação Salarial Irredutibilidade De Vencimentos Segurança Jurídica Prequestionamento Súmulas E Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

DURVAL FERNANDES DE SOUZA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Ofensa ao art. 24 da LINDB quanto à eficácia retroativa de lei complementar
  3. 3 Violação dos princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos em razão de majoração da carga horária sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência da fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), caráter eminentemente constitucional de parte das teses que impede o exame pelo STJ, e necessidade de reexame probatório para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ), além da aplicação por analogia da Súmula 280/STF quanto à análise de legislação local.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.