AREsp 3093890 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos infringidos (incidindo a Súmula 284/STF), as questões relevantes não foram enfrentadas pelo tribunal de origem apesar de oposição de embargos (incidindo a Súmula 211/STJ), parte das teses é de natureza constitucional ou exige reexame de provas (impossibilidade de exame pelo STJ, com base na Súmula 7/STJ e na jurisprudência que afasta apreciação de matéria constitucional pelo STJ) e parte da pretensão exige análise de legislação estadual (Súmula 280/STF, por analogia). Além disso, fixaram-se honorários advocatícios majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ALBERTINO DE VASCONCELOS; Recorrido/réu: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Servidor Militar, Lei Complementar Estadual, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Irredutibilidade De Vencimentos, Segurança Jurídica
Direito Constitucional Direito Administrativo Jornada De Trabalho Servidor Militar Lei Complementar Estadual Prequestionamento Honorários Advocatícios Irredutibilidade De Vencimentos +1 more

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Parties

JOSE ALBERTINO DE VASCONCELOS

Agravante/recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 24 da LINDB
  3. 3 alegação de violação aos princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos infringidos (incidindo a Súmula 284/STF), as questões relevantes não foram enfrentadas pelo tribunal de origem apesar de oposição de embargos (incidindo a Súmula 211/STJ), parte das teses é de natureza constitucional ou exige reexame de provas (impossibilidade de exame pelo STJ, com base na Súmula 7/STJ e na jurisprudência que afasta apreciação de matéria constitucional pelo STJ) e parte da pretensão exige análise de legislação estadual (Súmula 280/STF, por analogia). Além disso, fixaram-se honorários advocatícios majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se