AREsp 3093170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices: deficiência de fundamentação e ausência de embargos de declaração quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF); falta de prequestionamento sobre pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF); natureza constitucional central da tese que inviabiliza exame pelo STJ; ausência de prova suficiente do aumento efetivo da jornada, o que demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); e análise de norma local cuja apreciação é indevida no recurso especial (Súmula 280/STF por analogia). Além disso, foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAURICIO GOMES DA FONSECA; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Remuneração, Irredutibilidade De Vencimentos, Segurança Jurídica, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Lei Complementar 169/2011, Portaria N. 532/2002
Direito Administrativo Direito Constitucional Jornada De Trabalho Remuneração Irredutibilidade De Vencimentos Segurança Jurídica Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ +2 more

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Parties

MAURICIO GOMES DA FONSECA

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 24 da LINDB
  3. 3 alegado aumento da jornada de trabalho pela LCE 169/2011 sem contraprestação remuneratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices: deficiência de fundamentação e ausência de embargos de declaração quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF); falta de prequestionamento sobre pontos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF); natureza constitucional central da tese que inviabiliza exame pelo STJ; ausência de prova suficiente do aumento efetivo da jornada, o que demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); e análise de norma local cuja apreciação é indevida no recurso especial (Súmula 280/STF por analogia). Além disso, foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se