AREsp 3078000 - DECISAO

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Não há nos autos prova acerca da jornada laborada pelos policiais militares antes da vigência da LCE n.169/2011, nem fichas financeiras anteriores que evidenciem ausência de incremento salarial; por depender a tese do recorrente de premissa fática diversa da estabelecida pelo Tribunal de origem, não houve prequestionamento do art.24 da LINDB aplicável, incidem as Súmulas 7 e 211/STJ vedando o reexame de matéria fática em sede de recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; cabível condenação em honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: Jorge José de Souza Barbosa e outros; Agravado/recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Policiais Militares, Diferenças Remuneratórias, Irredutibilidade De Vencimentos, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento
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Parties

Jorge José de Souza Barbosa e outros

Agravantes/recorrentes

Estado de Pernambuco

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve aumento da jornada de trabalho dos policiais militares antes da LCE n.169/2011 e consequente direito a diferenças remuneratórias
  2. 2 Se o Tribunal de origem omitiu-se ao não apreciar a Portaria n.532/2002 e se isso configura omissão (art.1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação do art.24 da LINDB na hipótese alegada

Ratio Decidendi

Não há nos autos prova acerca da jornada laborada pelos policiais militares antes da vigência da LCE n.169/2011, nem fichas financeiras anteriores que evidenciem ausência de incremento salarial; por depender a tese do recorrente de premissa fática diversa da estabelecida pelo Tribunal de origem, não houve prequestionamento do art.24 da LINDB aplicável, incidem as Súmulas 7 e 211/STJ vedando o reexame de matéria fática em sede de recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; cabível condenação em honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.