AREsp 3227953 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão e analisou a controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, o agravo buscava o reexame de matéria fático-probatória (folhas de ponto), o que é vedado no recurso especial, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Município de Uberaba; Agravado: servidor público municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Horas Extras, Regime 12x36, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Jornada De Trabalho Horas Extras Regime 12x36 Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Município de Uberaba

Agravante

servidor público municipal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o servidor público municipal que exerce jornada 12x36 superior à prevista no edital faz jus ao pagamento de horas extras e seus reflexos
  2. 2 Se houve omissão ou ausência de motivação no acórdão do Tribunal de origem, em afronta aos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Se é possível o reexame de prova material (folhas de ponto) no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão e analisou a controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, o agravo buscava o reexame de matéria fático-probatória (folhas de ponto), o que é vedado no recurso especial, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a ser fixado a esse título no processo (art. 85, § 11, do CPC).