AREsp 3185480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência desta Corte admite que a norma inserta no art. 5º-A da Lei 8.662/1993 não pode ser estendida aos servidores públicos estatutários, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e os efeitos da sentença restabelecidos.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: Flávia Rodrigues Lima da Hora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer os efeitos da sentença.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Assistente Social, Lei 8.662/1993, Lei 8.112/1990, Lei 12.317/2010, Aplicabilidade a Servidores Estatutários, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Jornada De Trabalho Assistente Social Lei 8.662/1993 Lei 8.112/1990 Lei 12.317/2010 Aplicabilidade a Servidores Estatutários +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Flávia Rodrigues Lima da Hora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da jornada de 30 horas prevista na Lei 8.662/1993 a servidores públicos estatutários
  2. 2 Prevalência da norma especial sobre a norma geral (Lei 8.662/1993 vs Lei 8.112/1990)
  3. 3 Alegada violação do art. 19 da Lei 8.112/1990 e do art. 4º-A da Lei 10.855/2004

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência desta Corte admite que a norma inserta no art. 5º-A da Lei 8.662/1993 não pode ser estendida aos servidores públicos estatutários, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e os efeitos da sentença restabelecidos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer os efeitos da sentença.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer os efeitos da sentença.