REsp 2268819 - DECISAO

REsp 2268819 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a Lei nº 1.234/1950 aplica-se a servidores civis e militares que mantêm contato direto, permanente e habitual com radiação ionizante, conferindo regime máximo de 24 horas semanais; a pretensão administrativa de complementar a jornada para 40 horas semanais não encontra respaldo legal; havendo labor além do limite, é devida a remuneração das horas excedentes a título de indenização, não de horas extras com adicional, e as parcelas devem ser atualizadas conforme o Manual de Cálculos e a jurisprudência aplicável; a alegação de omissão prevista no...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Autor (3º Sargento SRD do Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Exposição a Radiação Ionizante, Servidor Público Militar, Lei Nº 1.234/1950, Horas Extras, Correção Monetária
Processual Civil Administrativo Constitucional Jornada De Trabalho Exposição a Radiação Ionizante Servidor Público Militar Lei Nº 1.234/1950 Horas Extras +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor (3º Sargento SRD do Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 1.234/1950 a servidores militares e limitação da jornada a 24 horas semanais
  3. 3 direito ao pagamento por horas trabalhadas além da jornada especial e natureza indenizatória desse pagamento para militares

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a Lei nº 1.234/1950 aplica-se a servidores civis e militares que mantêm contato direto, permanente e habitual com radiação ionizante, conferindo regime máximo de 24 horas semanais; a pretensão administrativa de complementar a jornada para 40 horas semanais não encontra respaldo legal; havendo labor além do limite, é devida a remuneração das horas excedentes a título de indenização, não de horas extras com adicional, e as parcelas devem ser atualizadas conforme o Manual de Cálculos e a jurisprudência aplicável; a alegação de omissão prevista no...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.