AREsp 3220190 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a conclusão de que a servidora comprovou ter laborado em jornada de 40 horas no período necessário, o Município não comprovou o pagamento das diferenças (ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, CPC) e a rediscussão do contexto fático-probatório é vedada no recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, alegação de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC não foi objeto de embargos de declaração na instância originária, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento da insurgência quanto a esse ponto.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE GUANAMBI; Apelada: Servidora pública municipal (apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Servidor Público Municipal, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processual Civil Jornada De Trabalho Servidor Público Municipal Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE GUANAMBI

Recorrente/agravante

Servidora pública municipal (apelada)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a servidora preencheu o requisito temporal de 03 anos consecutivos para mudança definitiva do regime de jornada de T-20 para T-40 (Lei Municipal nº 028/1998, art.16, parágrafo único)
  2. 2 Se o Tribunal de origem teria invertido indevidamente o ônus da prova exigindo do Município demonstrar a ausência do período ou o pagamento das diferenças salariais
  3. 3 Se houve omissão do acórdão recorrido passível de análise por recurso especial sem prévio embargo de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a conclusão de que a servidora comprovou ter laborado em jornada de 40 horas no período necessário, o Município não comprovou o pagamento das diferenças (ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, CPC) e a rediscussão do contexto fático-probatório é vedada no recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, alegação de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC não foi objeto de embargos de declaração na instância originária, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento da insurgência quanto a esse ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.