AREsp 2724704 - DECISAO

AREsp 2724704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões invocadas envolvem matéria constitucional própria do STF, ou dependem de interpretação de norma estadual (tornando eventual violação federal reflexa, Súmula 280/STF), e porque houve deficiência de fundamentação/ausência de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: FILIPE GALDINO DA SILVA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho De Militares, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade (art.341 Cc), Prequestionamento, Súmulas Do STF E Limites Do Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processual Civil Jornada De Trabalho De Militares Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade (art.341 Cc) Prequestionamento +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 40 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FILIPE GALDINO DA SILVA

Agravante/recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Complementar 169/2011 implicou aumento da jornada dos militares de 30 para 40 horas e se isto enseja aumento remuneratório
  2. 2 Se o aumento da jornada sem contraprestação configura enriquecimento ilícito do Estado (arts. 884 e 885 CC)
  3. 3 Se há presunção de veracidade dos fatos não impugnados especificamente pelo Estado (art. 341 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões invocadas envolvem matéria constitucional própria do STF, ou dependem de interpretação de norma estadual (tornando eventual violação federal reflexa, Súmula 280/STF), e porque houve deficiência de fundamentação/ausência de prequestionamento e indicação normativa apta a sustentar o recurso (Súmulas 282, 284 e 356 do STF); por isso não é possível o exame do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial