AREsp 2901877 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, o STJ negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada que não houve demonstração individual de aumento de jornada decorrente da LC 169/2011, aplicando legislação local e verificando a ausência de prequestionamento e...

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Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ANTÔNIO SANTOS SALES; Agravado/parte Ré: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Jornada De Trabalho De Policial Militar, Recomposição Salarial, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas (súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Súmulas 282 E 356 Stf), Honorários De Sucumbência, Omissão/embargos De Declaração
Constitucional Administrativo Processual Civil Jornada De Trabalho De Policial Militar Recomposição Salarial Prequestionamento Súmulas Impeditivas (súmula 7 Stj, Súmula 280 Stf, Súmulas 282 E 356 Stf) Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO SANTOS SALES

Agravante/recorrente

Estado de Pernambuco

Agravado/parte Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de aumento salarial decorrente de suposto acréscimo de jornada em razão da Lei Complementar Estadual nº 169/2011
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 prequestionamento insuficiente para exame de pontos apontados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, o STJ negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada que não houve demonstração individual de aumento de jornada decorrente da LC 169/2011, aplicando legislação local e verificando a ausência de prequestionamento e a incidência de óbices jurisprudenciais que impedem o reexame em sede de recurso especial; majorou-se em 10% os honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se.