AREsp 2517798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo a prévia interpretação de norma local (municipal), aplicando-se o óbice da Súmula 280 do STF; adicionalmente, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; em razão disso decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: ALDENORA DOS SANTOS MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho De Professor, 1/3 Para Atividades Extraclasse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Educacional Jornada De Trabalho De Professor 1/3 Para Atividades Extraclasse Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ALDENORA DOS SANTOS MENESES

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 2º, § 4º da Lei 11.738/2008 (destinação de 1/3 da carga horária a atividades extraclasse)
  2. 2 Caracterização de excesso de jornada em sala de aula e pagamento de horas extras
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a análise depende de norma local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo a prévia interpretação de norma local (municipal), aplicando-se o óbice da Súmula 280 do STF; adicionalmente, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; em razão disso decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.