AREsp 2562204 - DECISAO

AREsp 2562204 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque a alegada violação à norma federal seria indireta/reflexa, exigindo exame prévio de norma local (Súmula 280/STF), e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS ALMEIDA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho De Professor, Horas Extras, 1/3 Para Atividades Extraclasse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Educacional Jornada De Trabalho De Professor Horas Extras 1/3 Para Atividades Extraclasse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE JESUS ALMEIDA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º, §4º da Lei nº 11.738/2008 (destinação de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse)
  2. 2 Compatibilidade da legislação municipal (Lei Municipal nº 600/2009) com a Lei Federal 11.738/2008
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a análise demanda apreciação de norma local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque a alegada violação à norma federal seria indireta/reflexa, exigindo exame prévio de norma local (Súmula 280/STF), e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.