AREsp 2517833 - DECISAO

AREsp 2517833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação da lei federal seria indireta e reflexa, exigindo exame de norma local (Súmula 280/STF), e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório feito nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA BATISTA SILVA FILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho De Professora, Interpretação Do Art. 2º, § 4º Da Lei 11.738/2008, Incidência Da Súmula 280/stf, Incidência Da Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Jornada De Trabalho De Professora Interpretação Do Art. 2º, § 4º Da Lei 11.738/2008 Incidência Da Súmula 280/stf Incidência Da Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA DE FATIMA BATISTA SILVA FILHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º, § 4º da Lei 11.738/2008 quanto à reserva de 1/3 da jornada para atividades extraclasse
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a análise depende de norma local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação da lei federal seria indireta e reflexa, exigindo exame de norma local (Súmula 280/STF), e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório feito nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial