AREsp 2465373 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal seria indireta e demandaria o reexame de norma local (municipal), atraindo o óbice da Súmula 280 do STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANDREA DA SILVEIRA SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho De Professores, Horas Extras, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Jornada De Trabalho De Professores Horas Extras Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDREA DA SILVEIRA SOUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º, § 4º da Lei 11.738/2008
  2. 2 Excesso de jornada em sala de aula e reconhecimento de horas extras
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF sobre reexame de norma local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal seria indireta e demandaria o reexame de norma local (municipal), atraindo o óbice da Súmula 280 do STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.