AREsp 2510352 - DECISAO

AREsp 2510352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo análise prévia de norma local (Súmula 280/STF), e porque o provimento dependeria de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); por isso o recurso especial não foi admitido, sendo majorados honorários em 15%.

Parties
Agravante: RAIMUNDA SANTOS CASTRO; Recorrida: parte Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Jornada De Trabalho De Professores, Atividades Extraclasse, Horas Extras, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Jornada De Trabalho De Professores Atividades Extraclasse Horas Extras Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA SANTOS CASTRO

Agravante

parte Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 2º, § 4º da Lei n. 11.738/2008 (1/3 da carga horária destinada a atividades extraclasse)
  2. 2 se a carga horária da recorrente extrapolava os 2/3 em sala de aula e gerava horas extras
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de possível interpretação de norma municipal (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo análise prévia de norma local (Súmula 280/STF), e porque o provimento dependeria de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); por isso o recurso especial não foi admitido, sendo majorados honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se