AREsp 2696754 - DECISAO

AREsp 2696754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, tornando eventual violação de lei federal indireta e reflexa (aplicação analógica da Súmula 280/STF), e porque a questão relativa ao art. 944 do CC não foi examinada pelo Tribunal de origem nem prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho De Professores, Distribuição Hora Aula E Hora Atividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Jornada De Trabalho De Professores Distribuição Hora Aula E Hora Atividade Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão de origem fundamenta-se em legislação local (Súmula 280/STF)
  2. 2 Conformidade da Lei Municipal com os limites da Lei nº 11.738/2008 quanto à carga horária e hora-atividade
  3. 3 Necessidade de comprovação do dano material para indenização (art. 944 CC) e requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, tornando eventual violação de lei federal indireta e reflexa (aplicação analógica da Súmula 280/STF), e porque a questão relativa ao art. 944 do CC não foi examinada pelo Tribunal de origem nem prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.