REsp 2118012 - DECISAO

REsp 2118012 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos do art. 255 do RISTJ e da Súmula 284 do STF, o que impede a abertura da instância especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

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Parties
Recorrente: CARMINA MARIA FEITOSA DIAS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho De Servidores Públicos, Apreciação De Divergência Jurisprudencial, Aplicação Do Decreto Lei 972/1969, Exigência De Cotejo Analítico (art. 255 Do Ristj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Jornada De Trabalho De Servidores Públicos Apreciação De Divergência Jurisprudencial Aplicação Do Decreto Lei 972/1969 Exigência De Cotejo Analítico (art. 255 Do Ristj)

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Parties

CARMINA MARIA FEITOSA DIAS E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de demonstração do cotejo analítico para existência de divergência jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto-Lei 972/1969 e do Decreto 83.284/1979 a servidores estatutários
  3. 3 Poder da Administração de alterar jornada de trabalho de servidores observando a Lei 8.112/90

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos do art. 255 do RISTJ e da Súmula 284 do STF, o que impede a abertura da instância especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.