AREsp 1860272 - DECISAO

AREsp 1860272 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o agravante não apontou, nas razões do recurso especial, a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC quanto à alegação de que o Decreto-Lei 2.140/84 não se aplica à parte autora; incide o óbice da Súmula 211/STJ, tornando inadmissível o recurso especial por ausência de prequestionamento indicado formalmente.

Parties
Agravante: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte; Agravado: parte autora (servidor odontólogo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Jornada De Trabalho De Servidor Público, Decreto Lei 2.140/1984, Prequestionamento E Omissão, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Jornada De Trabalho De Servidor Público Decreto Lei 2.140/1984 Prequestionamento E Omissão Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

Agravante

parte autora (servidor odontólogo)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Decreto-lei 2.140/1984 aos odontólogos do IFRN
  2. 2 alegada violação ao art. 19 da Lei 8.112/1990
  3. 3 omissão e prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o agravante não apontou, nas razões do recurso especial, a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC quanto à alegação de que o Decreto-Lei 2.140/84 não se aplica à parte autora; incide o óbice da Súmula 211/STJ, tornando inadmissível o recurso especial por ausência de prequestionamento indicado formalmente.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.