AREsp 1868863 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese de que o Decreto-Lei 2.140/84 seria aplicável apenas aos códigos NS-909/LT-NS-909, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; por isso manteve-se a impossibilidade de exame do...

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Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Jornada De Trabalho De Servidor Público, Servidor Público, Prequestionamento, Recursos Especial E Agravo, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Jornada De Trabalho De Servidor Público Servidor Público Prequestionamento Recursos Especial E Agravo Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.6º do Decreto-Lei 2.140/84 a servidora odontóloga do IFRN
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese de que o Decreto-Lei 2.140/84 seria aplicável apenas aos códigos NS-909/LT-NS-909, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; por isso manteve-se a impossibilidade de exame do recurso especial. Ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial