REsp 2088770 - DECISAO

REsp 2088770 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada envolve inexame de atos infralegais (portaria) que não se prestam a violação de lei federal em sentido estrito, carece do requisito de prequestionamento em relação a diversos dispositivos invocados e demandaria reavaliação de fatos e atribuições do cargo, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, ausente o enfrentamento necessário pelo Tribunal de origem, o recurso não se conhece.

Parties
Recorrente: SANDRA MARA DE OLIVEIRA SOUZA; Recorrida: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Jornada De Trabalho De Servidor Público, Equiparação De Atividade De Roteirista a Jornalista, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Inaplicabilidade De Normas Infralegais Em Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Jornada De Trabalho De Servidor Público Equiparação De Atividade De Roteirista a Jornalista Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Inaplicabilidade De Normas Infralegais Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SANDRA MARA DE OLIVEIRA SOUZA

Recorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito do servidor público ocupante do cargo de Roteirista à jornada de 25 horas semanais prevista para jornalistas
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto-Lei nº 972/1969 e do Decreto-Lei nº 83.284/1979 ao regime estatutário dos servidores públicos
  3. 3 Possibilidade de exame de portaria/instrução normativa em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada envolve inexame de atos infralegais (portaria) que não se prestam a violação de lei federal em sentido estrito, carece do requisito de prequestionamento em relação a diversos dispositivos invocados e demandaria reavaliação de fatos e atribuições do cargo, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, ausente o enfrentamento necessário pelo Tribunal de origem, o recurso não se conhece.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.