AREsp 3068112 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a Lei nº 3.999/1961 não se aplica a servidores estatutários submetidos a regime legal e editalício de 40 horas semanais, que a equiparação salarial entre órgãos distintos é juridicamente vedada pela Súmula Vinculante nº 37, que honorários à Procuradoria são cabíveis desde que respeitado o teto constitucional e que o STJ não pode reexaminar prova ou interpretar norma local nem conhecer questão fundada em ato infralegal para fins do art. 105, III, a, da CF.

Parties
Agravante: Marcela Rubia Gomes Peixoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Jornada De Trabalho De Servidor Público, Equiparação Salarial, Honorários Sucumbenciais, Aplicabilidade Da Lei Nº 3.999/1961, Súmula Vinculante Nº 37
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Jornada De Trabalho De Servidor Público Equiparação Salarial Honorários Sucumbenciais Aplicabilidade Da Lei Nº 3.999/1961 Súmula Vinculante Nº 37

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Parties

Marcela Rubia Gomes Peixoto

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 3.999/1961 a servidor estatutário
  2. 2 possibilidade de redução da jornada de trabalho para 20 horas semanais
  3. 3 equiparação salarial entre servidores de órgãos distintos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a Lei nº 3.999/1961 não se aplica a servidores estatutários submetidos a regime legal e editalício de 40 horas semanais, que a equiparação salarial entre órgãos distintos é juridicamente vedada pela Súmula Vinculante nº 37, que honorários à Procuradoria são cabíveis desde que respeitado o teto constitucional e que o STJ não pode reexaminar prova ou interpretar norma local nem conhecer questão fundada em ato infralegal para fins do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado nos autos (art. 85, §11, CPC)