AREsp 3013151 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) questões relativas ao impacto orçamentário e à aplicabilidade imediata da lei não foram debatidas no acórdão recorrido, incindindo a Súmula 282/STF; (ii) a discussão federal envolve interpretação de norma local, exigindo apreciação da legislação municipal nos termos da Súmula 280/STJ; e (iii) o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado nos termos exigidos pelo STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de advogado em 10% na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município de Laranjal Paulista/SP; Apelada (autora): servidora pública municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho Docente, Hora Aula Versus Hora Relógio, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento (súmula 282/stf), Dissídio Jurisprudencial (súmula 280/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Jornada De Trabalho Docente Hora Aula Versus Hora Relógio Remessa Necessária Honorários Advocatícios Sucumbenciais +2 more

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Parties

Município de Laranjal Paulista/SP

Recorrente

servidora pública municipal

Apelada (autora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 2º, §4º da Lei n. 11.738/2008 quanto à forma de cômputo da carga horária docente
  2. 2 aplicabilidade das alterações legislativas locais e seu confronto com lei federal
  3. 3 impacto orçamentário da decisão e observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) questões relativas ao impacto orçamentário e à aplicabilidade imediata da lei não foram debatidas no acórdão recorrido, incindindo a Súmula 282/STF; (ii) a discussão federal envolve interpretação de norma local, exigindo apreciação da legislação municipal nos termos da Súmula 280/STJ; e (iii) o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado nos termos exigidos pelo STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de advogado em 10% na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.