AREsp 2706354 - DECISAO

AREsp 2706354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: alegação genérica de ofensa a dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF por analogia), discussão de matéria constitucional inadequada na via especial (art. 102, III, CF), impossibilidade de utilizar decisões do mesmo tribunal para demonstrar divergência (Súmula 13/STJ), falta de prequestionamento sobre matéria apreciada (Súmulas 282 e 356/STF) e eventual violação de lei federal de natureza reflexa/indireta (Súmula 280/STF). Por tais razões procedimentais o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: EVANDRO JOSE SOARES; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho Do Militar, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Impugnação Específica De Fatos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Jornada De Trabalho Do Militar Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Impugnação Específica De Fatos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 52 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO JOSE SOARES

Agravante/recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil
  2. 2 alegada violação e interpretação divergente dos arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§ 1º e 3º, VIII da Constituição Federal
  3. 3 alegada violação aos arts. 884 e 885 do Código Civil (enriquecimento ilícito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: alegação genérica de ofensa a dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF por analogia), discussão de matéria constitucional inadequada na via especial (art. 102, III, CF), impossibilidade de utilizar decisões do mesmo tribunal para demonstrar divergência (Súmula 13/STJ), falta de prequestionamento sobre matéria apreciada (Súmulas 282 e 356/STF) e eventual violação de lei federal de natureza reflexa/indireta (Súmula 280/STF). Por tais razões procedimentais o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo­ram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.