AREsp 2528998 - DECISAO

AREsp 2528998 - DECISAO

O recurso especial não é admissível porque eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo antes interpretação de norma local, atraindo a Súmula 280/STF; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: MARIJANE ROCHA REIS; Recorrida: parte Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho Do Professor, Lei 11.738/2008, Art. 2º, §4º, Reconhecimento De Horas Extras, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Jornada De Trabalho Do Professor Lei 11.738/2008, Art. 2º, §4º Reconhecimento De Horas Extras Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIJANE ROCHA REIS

Agravante

parte Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º, §4º da Lei 11.738/2008
  2. 2 Cabimento de recurso especial quando a controvérsia exige interpretação de norma local
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não é admissível porque eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo antes interpretação de norma local, atraindo a Súmula 280/STF; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial