AREsp 2502041 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação da lei federal seria indireta/reflexa, exigindo prévio exame de norma local (municipal), o que atrai o óbice da Súmula 280 do STF; além disso, eventual acolhimento importaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GILVIA BETANHA UCHOA SILVA CORREA; Recorrida: Município de Barreirinhas/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho Do Professor, Atividades Extraclasse, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Jornada De Trabalho Do Professor Atividades Extraclasse Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GILVIA BETANHA UCHOA SILVA CORREA

Agravante

Município de Barreirinhas/MA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738/2008 (destinação de 1/3 da carga horária a atividades extraclasse)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando a controvérsia exige interpretação de norma local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação da lei federal seria indireta/reflexa, exigindo prévio exame de norma local (municipal), o que atrai o óbice da Súmula 280 do STF; além disso, eventual acolhimento importaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial