RMS 67116 - DECISAO

RMS 67116 - DECISAO

Não conheço do recurso porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e, subsidiariamente, por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o direito líquido e certo alegado, além de que a alteração da jornada pela Administração se mostrou amparada pela discricionariedade frente à essencialidade dos serviços e às exceções previstas no Decreto 6.712-E/2005.

Parties
Impetrantes/recorrentes: AKEL ESTEVAM DIAS e outros; Impetrada/autoridade Coatora: Secretária de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social de Roraima - SETRABES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Jornada De Trabalho Do Servidor Público, Regime De Plantão, Prova Pré Constituída No Mandado De Segurança, Discricionariedade Administrativa, Hierarquia Das Normas
Direito Administrativo Processo Civil Jornada De Trabalho Do Servidor Público Regime De Plantão Prova Pré Constituída No Mandado De Segurança Discricionariedade Administrativa Hierarquia Das Normas

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Parties

AKEL ESTEVAM DIAS e outros

Impetrantes/recorrentes

Secretária de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social de Roraima - SETRABES

Impetrada/autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Portaria 456/2019-GAB/SETRABES que alterou as horas de descanso de plantão
  2. 2 aplicabilidade do Decreto 6.712-E/2005 aos servidores em regime de plantão
  3. 3 requisito da prova pré-constituída para admissibilidade do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e, subsidiariamente, por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o direito líquido e certo alegado, além de que a alteração da jornada pela Administração se mostrou amparada pela discricionariedade frente à essencialidade dos serviços e às exceções previstas no Decreto 6.712-E/2005.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.