AREsp 2776984 - DECISAO

AREsp 2776984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações a norma federal seriam indiretas/reflexas exigindo exame de norma estadual (Súmula 280/STF), o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de pontos...

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Parties
Recorrente: CHIANCA DE MELO FRAGOSO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho Do Servidor Público Militar, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Dispensa De Prova (art. 374, Princípio Da Irredutibilidade Salarial, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Constitucional Administrativo Jornada De Trabalho Do Servidor Público Militar Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Dispensa De Prova (art. 374, Ii, Cpc) Princípio Da Irredutibilidade Salarial Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

CHIANCA DE MELO FRAGOSO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 eventual afronta ao art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 eventual afronta ao art. 374, II, do CPC (efeito da confissão)
  3. 3 violação do princípio da irredutibilidade salarial em razão de majoração da jornada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações a norma federal seriam indiretas/reflexas exigindo exame de norma estadual (Súmula 280/STF), o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de pontos necessários (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF); ademais a tese é de cunho eminentemente constitucional, afastando o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.