AREsp 2705392 - DECISAO

AREsp 2705392 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por impedimentos processuais: fundamentação genérica e deficiência de comando normativo atraindo a Súmula 284/STF; matérias constitucionais cuja análise compete ao STF; ausência de demonstração de divergência jurisprudencial idônea (Súmula 13/STJ) e falta de prequestionamento sobre questões federais/legais relevantes (Súmulas 282 e 356/STF), além de caráter reflexo de eventual violação de lei federal exigindo reexame de legislação estadual (Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: SAMUEL ALVES FREIRE; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Jornada De Trabalho Dos Militares, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade E Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Jornada De Trabalho Dos Militares Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade E Impugnação Específica +2 more

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Parties

SAMUEL ALVES FREIRE

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve aumento da jornada de trabalho dos militares com a LC 169/2011
  2. 2 ofensa à irredutibilidade de vencimentos (CF) pela majoração da jornada sem contraprestação
  3. 3 reconhecimento de enriquecimento ilícito do Estado (arts. 884 e 885 CC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por impedimentos processuais: fundamentação genérica e deficiência de comando normativo atraindo a Súmula 284/STF; matérias constitucionais cuja análise compete ao STF; ausência de demonstração de divergência jurisprudencial idônea (Súmula 13/STJ) e falta de prequestionamento sobre questões federais/legais relevantes (Súmulas 282 e 356/STF), além de caráter reflexo de eventual violação de lei federal exigindo reexame de legislação estadual (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial