REsp 2238891 - DECISAO

REsp 2238891 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão relevante no acórdão recorrido, que enfrentou a controvérsia com fundamento em legislação específica (Lei 1.234/1950, Lei 8.112/1990) e jurisprudência dominante; a recorrente não impugnou o fundamento autônomo que reconheceu ser devida a GDACT e o direito à jornada de 24...

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Parties
Recorrente: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Jornada De Trabalho Especial, Pagamento De Horas Extras, Gratificações (gdact, Gepr), Honorários Recursais, Omissão E Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Jornada De Trabalho Especial Pagamento De Horas Extras Gratificações (gdact, Gepr) Honorários Recursais Omissão E Embargos De Declaração

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Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto a compatibilidade de gratificações com jornada de 24 horas
  2. 2 incidência da Lei 1.234/1950 e possibilidade de redução da jornada para 24 horas semanais
  3. 3 limitação do pagamento de horas extras pelo art. 74 da Lei 8.112/90

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão relevante no acórdão recorrido, que enfrentou a controvérsia com fundamento em legislação específica (Lei 1.234/1950, Lei 8.112/1990) e jurisprudência dominante; a recorrente não impugnou o fundamento autônomo que reconheceu ser devida a GDACT e o direito à jornada de 24 horas e ao pagamento das horas extras, de modo que, por analogia à Súmula 283/STF, o recurso especial é inadmissível quanto àqueles pontos. No mérito, manteve-se a aplicação da Lei 1.234/1950, a exclusão da GEPR após redução para 24 horas, a continuidade da GDACT por ressalva normativa, e o direito ao pagamento integral das horas extras com reflexos, razão pela qual o Recurso...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida
  • Fixar honorários recursais em desfavor da recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, na forma do art. 85 do CPC/2015