AREsp 2703562 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por vícios de admissibilidade: insuficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a demonstrar a violação de lei federal (Súmula 284/STF), impossibilidade de exame de alegada violação ou divergência de norma constitucional na via especial (art. 102, III, CF), ausência de demonstração de divergência jurisprudencial válida por provir do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ) e falta de prequestionamento da matéria no acórdão origem (Súmulas 282 e 356/STF), além de caráter reflexo da eventual violação de lei federal que demandaria reexame de norma estadual (Súmula 280/STF). Por tais motivos, o Recurso Especial não foi...

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO BARBOSA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho Militar, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processual Civil Jornada De Trabalho Militar Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj +1 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO BARBOSA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa a dispositivos do Código Civil (arts. 186, 927, 943, 341, 884 e 885)
  2. 2 aumento da jornada de trabalho de militares estaduais e ausência de contraprestação (irredutibilidade de vencimentos — arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII da CF/1988)
  3. 3 ausência de impugnação específica (art. 341 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por vícios de admissibilidade: insuficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a demonstrar a violação de lei federal (Súmula 284/STF), impossibilidade de exame de alegada violação ou divergência de norma constitucional na via especial (art. 102, III, CF), ausência de demonstração de divergência jurisprudencial válida por provir do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ) e falta de prequestionamento da matéria no acórdão origem (Súmulas 282 e 356/STF), além de caráter reflexo da eventual violação de lei federal que demandaria reexame de norma estadual (Súmula 280/STF). Por tais motivos, o Recurso Especial não foi...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se