AREsp 2722589 - DECISAO

AREsp 2722589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), alegações constitucionais não são analisáveis na via especial por competência do STF (art. 102, III, CF), eventual afronta a lei federal seria reflexa da legislação estadual o que impede o exame em recurso especial (Súmula 280/STF), e houve ausência de prequestionamento de pontos suscitados, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; por fim, majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: RAQUEL DE CARVALHO DIAS; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho Militar, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento E Súmulas Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Jornada De Trabalho Militar Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Prequestionamento E Súmulas Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAQUEL DE CARVALHO DIAS

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do Código Civil (arts. 186, 927, 943, 884, 885)
  2. 2 reconhecimento de aumento de jornada de trabalho de militares sem contraprestação e ofensa à irredutibilidade de vencimentos (arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII da CF/1988)
  3. 3 presunção de veracidade pela ausência de impugnação específica (art. 341 mencionado nos autos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), alegações constitucionais não são analisáveis na via especial por competência do STF (art. 102, III, CF), eventual afronta a lei federal seria reflexa da legislação estadual o que impede o exame em recurso especial (Súmula 280/STF), e houve ausência de prequestionamento de pontos suscitados, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; por fim, majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.