AREsp 2708264 - DECISAO

AREsp 2708264 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão de múltiplos óbices processuais: (i) insuficiente demonstração de ofensa a norma federal concreta e fundamentação genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; (ii) matérias constitucionais suscitadas são indevidas na via especial, sendo de competência do STF (art. 102, III, CF); (iii) a alegada divergência jurisprudencial é insuficiente quando restrita a decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ) e não se admite dissídio com julgados do STF na via especial; (iv) falta de prequestionamento quanto a normas federais invocadas, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; e (v) eventual violação de lei federal seria...

Parties
Recorrente: GERALDO AZEVEDO DA SILVA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Negativa De Seguimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho Militar, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Presunção Por Ausência De Impugnação Específica (art. 341 Cc), Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processual Civil Jornada De Trabalho Militar Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Presunção Por Ausência De Impugnação Específica (art. 341 Cc) Prequestionamento +3 more

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Parties

GERALDO AZEVEDO DA SILVA

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil
  2. 2 ofensa e interpretação divergente aos arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII da Constituição Federal
  3. 3 reconhecimento de enriquecimento ilícito (arts. 884 e 885 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão de múltiplos óbices processuais: (i) insuficiente demonstração de ofensa a norma federal concreta e fundamentação genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; (ii) matérias constitucionais suscitadas são indevidas na via especial, sendo de competência do STF (art. 102, III, CF); (iii) a alegada divergência jurisprudencial é insuficiente quando restrita a decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ) e não se admite dissídio com julgados do STF na via especial; (iv) falta de prequestionamento quanto a normas federais invocadas, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; e (v) eventual violação de lei federal seria...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial