AREsp 2730510 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo interposto e, por múltiplos óbices de admissibilidade, não conheceu do Recurso Especial: deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), matéria constitucional de competência do STF (art. 102, III, CF), ausência de prequestionamento sobre pontos relevantes (Súmulas...

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Parties
Agravante: JOSE PEDRO DA COSTA JUNIOR; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho Militar, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Impugnação Específica (art. 341 Cc), Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Constitucional Administrativo Processual Civil Jornada De Trabalho Militar Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Impugnação Específica (art. 341 Cc) Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSE PEDRO DA COSTA JUNIOR

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil
  2. 2 Violação e interpretação divergente dos arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§ 1º e 3º, VIII da CF/1988 (irredutibilidade de vencimentos)
  3. 3 Reconhecimento de aumento da jornada de trabalho dos militares sem contraprestação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo interposto e, por múltiplos óbices de admissibilidade, não conheceu do Recurso Especial: deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), matéria constitucional de competência do STF (art. 102, III, CF), ausência de prequestionamento sobre pontos relevantes (Súmulas 282 e 356/STF), impossibilidade de confronto com precedentes do próprio STF e com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), e caráter reflexo da suposta violação de lei federal por depender de norma estadual (Súmula 280/STF). Aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se honorários...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).